Em agosto (7), comemoramos o aniversário da Lei Maria da Penha, uma das Leis mais importante do nosso País. Em 2022 a Lei completa 16 anos. Além disso, é o mês da conscientização pelo fim da violência contra a mulher. A Lei trouxe mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, sofrida diariamente …
O Código Penal Brasileiro e a Lei nº 7.716/1989 criminalizam a discriminação e o preconceito de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional. A Lei Brasileira diferencia o racismo da injúria racial da seguinte forma: Racismo: Ocorre quando o agressor atinge a um grupo ou coletivo de pessoas, discriminando uma etnia de forma geral. Injúria …
O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, prevê como excludente de ilicitude a Legítima Defesa, Própria ou de Terceiros. Para que fique bem claro, vamos imaginar a seguinte situação: “Em uma noite, ‘A’ invadiu a casa de ‘B’ para realizar um assalto. Com a invasão, vieram gritarias, agressões e uma grande ‘muvuca’, logo ‘B’ …
Após repercutir o caso da influencer Mariana Ferrer, onde a vítima teve fotos e informações pessoais utilizadas em meio a audiência pelo advogado do réu, que as utilizou para fundamentar a defesa de que foi consensual os atos sexuais praticados pelas partes, foi sancionada a Lei 14.245/2021! A partir de agora, é fundamental que o …
Recentemente, foi promulgada a Lei nº 14.188/21, onde, finalmente, foi reconhecida como crime a violência doméstica no âmbito psicológico, contra a mulher. A violência psicológica, normalmente, não é muito reconhecida, afinal, muitas pessoas acreditam que não passa de uma “frescura” da vítima, a qual precisa “arrumar o que fazer” para esquecer os traumas sofridos. Contudo, …
Ao contrário do que todo mundo pensa, o auxílio reclusão não é um benefício para todos os que são recolhidos à prisão, mas sim, apenas para aqueles que contribuíam ao INSS por trabalho de carteira assinada., por exemplo. O benefício é pago aos seus dependentes nos casos em que o detento estiver cumprindo prisão cautelar, …
Nesta manha de quinta-feira (01.04.2021), o Diário Oficial da União publicou a Lei 14.132/21 que tipifica no Código Penal o crime de perseguição, na prática conhecida como “stalking”. A Lei revoga o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, alterando as penalidades e as circunstâncias de agravamento da pena, que será agora de seis meses …
Ao longo de toda a história da humanidade, o homem conviveu com a violência, logo, a sociedade não tinha consciência das agressões que uma mulher sofria, e ainda sofre, dentro do seu lar, razão que essa modalidade era invisível e ao menos reconhecida como violação aos direitos humanos. Com o decorrer do tempo, o Poder …
A Violência Psicológica no âmbito doméstico e familiar Leia mais »
