Diante da pandemia, o Poder Legislativo se viu obrigado a se posicionar quanto a eventos e viagens que não poderiam ocorrer. Por isso foi promulgada a Lei 14.046/2020 que regulamenta essas situações, protegendo o consumidor e o fornecedor. Ficou estabelecido que, a restituição deve ocorrer somente nas situações abaixo: Se o fornecedor não conseguir garantir …

Como ficou os cancelamentos de eventos decorrente da pandemia da COVID-19? Leia mais »

De acordo com o artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é proibido de praticar a venda casada, que é a prática comercial que condiciona a venda de um produto ou serviço, à aquisição de outro. Veja abaixo, 5 tipos de venda casada: Consumação mínima: O “famosinho” entre a galera que …

Venda Casada é Proibida Leia mais »

Quando um consumidor se depara com uma situação lesiva e prejudicial que parte unilateralmente do fornecedor, é muito importante fazer a denúncia e cobrar seus direitos. Por isso, podemos contar com a ajuda do PROCON de cada cidade, que se responsabiliza em penalizar o fornecedor “espertinho”, que esta prejudicando seus clientes. Nos casos mais sérios …

Como ter eficácia na reclamação consumerista? Leia mais »

Primeiramente vale lembrar que, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, prevê que o comerciante fica obrigado à cumprir a oferta. Logo, se ele não organiza os preços dos seus produtos, deverá garantir a cobrança no valor menor. Lembrando que, o consumidor normalmente é a parte mais fraca na relação, não podendo …

DOIS VALORES PARA UM MESMO PRODUTO, QUAL PAGAR? Leia mais »