1 – Os herdeiros se responsabilizam pelas dívidas do falecido: Ao contrário do que muitos pensam, as dívidas da pessoa falecida deve ser paga com o seu espólio, ou seja, com os bens deixados pelo mesmo, não podendo ultrapassar esse patrimônio. Nos casos em que as dívidas são mais altas do que o valor da …
5 mitos que todo mundo já ouviu, sobre direito de herança Leia mais »
Por incrível que pareça, não é incomum que, ao se separarem, os pais passam a descontar nos avós todo o ocorrido, proibindo-os de manter contato com os seus netos.Por isso, o Código Civil passou a resguardar o direito dos avós, desde que sejam observados os interesses da criança ou do adolescente. É importante dizer que, …
Muito tem se falado sobre a obrigatoriedade ou não da vacina contra a COVID-19. O STF decidiu que a vacinação é obrigatória, mas não deve ser forçada, logo, o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020.Ou seja, o cidadão pode até não ser obrigado …
Posso ser demitido (a) por justa causa se recusar a vacina da COVID-19? Leia mais »
O PIS/PASEP, também conhecidos como Abono Salarial, são programas pelos quais as empresas privadas e órgãos públicos depositam contribuições em um fundo ligado aos seus empregados. O PIS é o Programa de Integração Social, destinado àqueles trabalhadores que tem carteira assinada em presas privadas. Já o PASEP é o Programa de Formação do Patrimônio do …
“EU NÃO VOU TE DAR O DIVÓRCIO” … Quem ai já ouviu essa frase? O divórcio é um direito absoluto, logo, ninguém fica casado se não quiser, mesmo que o outro não queira se divorciar. Nos casos em que o cônjuge não queira assinar o divórcio amigavelmente, é iniciado o processo litigioso onde um juiz …
Ao contrário do que todo mundo pensa, o auxílio reclusão não é um benefício para todos os que são recolhidos à prisão, mas sim, apenas para aqueles que contribuíam ao INSS por trabalho de carteira assinada., por exemplo. O benefício é pago aos seus dependentes nos casos em que o detento estiver cumprindo prisão cautelar, …
De acordo com o artigo 6º da Lei 9.870/99, são proibidas as suspensão de provas, retenção de documentos ou aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. É importante procurar um (a) advogado (a) especialista para verificar a situação. Normalmente o Poder Judiciário entende ser abusivo o atraso de 1 ano e meio, …
A faculdade não pode se negar a entregar o diploma por falta de pagamento. Leia mais »
A Lei Federal nº 14.126/2021 que foi publicada em 22 de março de 2021, passou a reconhecer como deficiencia a visão monocular. Dessa forma, essas pessoas também passam a ter direitos previdenciários previstos para deficientes. Dentre esses direitos, temos: Aposentadoria; LOAS/BPC; e Isenção de Imposto de Renda Obviamente que há requisitos a serem preenchidos, por …
Quem tem visão monocular passou a ser considerado deficiente Leia mais »
Mais uma mudança trazida pela pandemia da covid-19, dessa vez na área trabalhista. A MP 936/20, posteriormente convertida na Lei 14.020/20 garante ao trabalhador uma estabilidade temporária para aquele que tiver reduzido a sua jornada de trabalho e/ou o salário, ou a suspensão temporária do seu contrato. Essa estabilidade é pelo tempo equivalente ao acordado …
Estabilidade provisória por suspensão do contrato durante a pandemia. Leia mais »
Você conhece um pai ou mãe que alega não ter condições de pagar pensão mas ostenta na internet? A teoria da aparência esta sendo cada vez mais usada pelos Tribunais Superiores, nas situações em que alegam não ter condições de pagar os alimentos, mas vivem ostentando nas redes sociais. É uma tese nova, mas esta …
