VOCÊ SABIA? A gestante ou mãe que não se sentir apta para criar o filho, pode SIM entrega-lo para a adoção, sem nenhum constrangimento! O art. 13, parágrafo 1º do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), garante que a mãe da criança tem todo o direito de fazer a entrega voluntária para a adoção, …
O Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, prevê como excludente de ilicitude a Legítima Defesa, Própria ou de Terceiros. Para que fique bem claro, vamos imaginar a seguinte situação: “Em uma noite, ‘A’ invadiu a casa de ‘B’ para realizar um assalto. Com a invasão, vieram gritarias, agressões e uma grande ‘muvuca’, logo ‘B’ …
Hoje, dia 15 de março, comemoramos o dia do consumidor. Por isso, fizemos esse Post para que todos saibam um pouquinho mais sobre seus direitos na hora de fazer a compra de um produto ou serviço. Lembrando que, cada caso é um caso, por isso é importante consultar um (a) advogado (a) especialista e de …
Diante do grande avanço tecnológico, bem como as restrições que estamos sofrendo por conta da COVID-19, muitas pessoas passaram a fazer suas compras pela internet, para todas as suas necessidades, seja mercados, farmácias, roupas, sapatos e etc. Contudo, não podemos deixar de falar sobre os riscos que tem a compra online e como podemos nos …
Muitos vendedores e fornecedores que anunciam na internet, tem como hábito informar o preço do seu produto ou serviço, apenas mediante convesas privadas; INBOX ou DIRECT, o que dificulta muito a compra do consumidor. Poucas pessoas sabem mas, o preço PRECISA estar explícito e de fácil acesso, acompanhando a descrição ou a imagem do produto …
Você sabia? É proibido informar o valor do produto, apenas por mensagens privadas! Leia mais »
Com o avanço da tecnologia e disseminação da internet, muitas pessoas passaram a fazer compras sem sair da casa, seja por sites, redes sociais, telefones e até mesmo utilizando o WhatsApp. Sendo assim, o CDC precisou proteger os consumidores dessas relações instituindo o artigo 49, o qual todos conhecemos como o direito do arrependimento da …
QUANDO POSSO UTILIZAR O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DA COMPRA ? Leia mais »
Diante do agravamento da COVID-19, bem como a falta de tripulação nas aeronaves, muitos vôos estao tendo que ser cancelados e muitos consumidores estão saindo no prejuízo. E a grande dúvida é: O que fazer? A Lei nº 14.174/2021, que flexibilizava o cancelamento de vôos e a restituição dos valores pagos em até doze meses …
Após repercutir o caso da influencer Mariana Ferrer, onde a vítima teve fotos e informações pessoais utilizadas em meio a audiência pelo advogado do réu, que as utilizou para fundamentar a defesa de que foi consensual os atos sexuais praticados pelas partes, foi sancionada a Lei 14.245/2021! A partir de agora, é fundamental que o …
Para solicitar um empréstimo pessoal ou até mesmo consignado, é necessário seguir alguns passos. O primeiro deles, inclusive o mais importante, é verificar se a instituição financeira escolhida é credenciada pelo Banco Central. É muito importante prestar atenção no que a instituição exige, pois no empréstimo pessoal, financiamento ou crédito consignado, não há exigência de …
Recentemente, foi promulgada a Lei nº 14.188/21, onde, finalmente, foi reconhecida como crime a violência doméstica no âmbito psicológico, contra a mulher. A violência psicológica, normalmente, não é muito reconhecida, afinal, muitas pessoas acreditam que não passa de uma “frescura” da vítima, a qual precisa “arrumar o que fazer” para esquecer os traumas sofridos. Contudo, …
