A Lei Federal nº 14.126/2021 que foi publicada em 22 de março de 2021, passou a reconhecer como deficiencia a visão monocular.
Dessa forma, essas pessoas também passam a ter direitos previdenciários previstos para deficientes.
Dentre esses direitos, temos:
- Aposentadoria;
- LOAS/BPC; e
- Isenção de Imposto de Renda
Obviamente que há requisitos a serem preenchidos, por isso a necessidade de consultar um advogado para requerer o benefício.