Publicada a Lei que cria o crime de STALKING
Nesta manha de quinta-feira (01.04.2021), o Diário Oficial da União publicou a Lei 14.132/21 que tipifica no Código Penal o crime de perseguição, na prática conhecida como “stalking”. A Lei revoga o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, alterando as penalidades e as circunstâncias de agravamento da pena, que será agora de seis meses …