Mês: abril 2021

Publicada a Lei que cria o crime de STALKING

Nesta manha de quinta-feira (01.04.2021), o Diário Oficial da União publicou a Lei 14.132/21 que tipifica no Código Penal o crime de perseguição, na prática conhecida como “stalking”. A Lei revoga o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, alterando as penalidades e as circunstâncias de agravamento da pena, que será agora de seis meses …

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DOIS VALORES PARA UM MESMO PRODUTO, QUAL PAGAR?

Primeiramente vale lembrar que, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, prevê que o comerciante fica obrigado à cumprir a oferta. Logo, se ele não organiza os preços dos seus produtos, deverá garantir a cobrança no valor menor. Lembrando que, o consumidor normalmente é a parte mais fraca na relação, não podendo …

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