Como ficou os cancelamentos de eventos decorrente da pandemia da COVID-19?
Diante da pandemia, o Poder Legislativo se viu obrigado a se posicionar quanto a eventos e viagens que não poderiam ocorrer. Por isso foi promulgada a Lei 14.046/2020 que regulamenta essas situações, protegendo o consumidor e o fornecedor. Ficou estabelecido que, a restituição deve ocorrer somente nas situações abaixo: Se o fornecedor não conseguir garantir …
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