O BPC LOAS é um Benefício Assistencial de 1 salário mínimo para pessoas de baixa renda, idosos ou deficientes. Tem direito ao benefício os idosos com idade acima de 65 anos que vivenciam estado de pobreza/necessidade, ou pessoas com deficiência (sem requisito de idade) que estão impossibilitadas de participar e se inserir no mercado de …
Nesta manha de quinta-feira (01.04.2021), o Diário Oficial da União publicou a Lei 14.132/21 que tipifica no Código Penal o crime de perseguição, na prática conhecida como “stalking”. A Lei revoga o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, alterando as penalidades e as circunstâncias de agravamento da pena, que será agora de seis meses …
Primeiramente vale lembrar que, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, prevê que o comerciante fica obrigado à cumprir a oferta. Logo, se ele não organiza os preços dos seus produtos, deverá garantir a cobrança no valor menor. Lembrando que, o consumidor normalmente é a parte mais fraca na relação, não podendo …
